Second Amendment Sanctuary
Second Amendment Sanctuary (SAS), também conhecido simplesmente como Gun Sanctuary, é a designação de um Estado, Condado ou localidade nos Estados Unidos que adotou leis ou resoluções que se opõem, ou pretendem proibir ou impedir, a aplicação de certas medidas de controle de armas. Os defensores de tais leis ou resoluções de "santuário" afirmam que várias leis sobre armas - como verificação universal de antecedentes, proibição de carregadores de alta capacidade, proibição de armas de assalto, leis de bandeira vermelha ("Red flag law") - são uma violação dos direitos garantidos pela Segunda Emenda.[1][2][3]
Embora outras jurisdições já tivessem adotado legislação agora caracterizada como a criação de santuários da Segunda Emenda, o Conselho de Comissários do Condado de Carroll, Maryland é considerado o primeiro órgão a usar explicitamente o termo "santuário" em sua resolução de 22 de maio de 2013,[4] enquanto Bryan Kibler, o procurador do estado em Effingham County, Illinois, popularizou o termo para descrever a resolução de abril de 2018 do condado,[3][5][1][6] embora resoluções equivalentes (sem usar a frase "santuário") é anterior à medida do condado de Effingham.[3]
O termo "santuário" inspira-se no movimento de cidades santuários de imigração de jurisdições que resolveram não ajudar no cumprimento da imigração federal.[3][7][8][9] Em 2021, cerca de 1.200 governos locais em 42 estados adotaram tais resoluções.
As resoluções do santuário da Segunda Emenda são principalmente expressivas e simbólicas.[3][10] O procurador-geral da Virgínia, Mark Herring, emitiu uma opinião em 2019 afirmando que as resoluções "não têm força legal".[3] Alguns condados que aprovaram resoluções de santuário de armas reconheceram que as resoluções são declarações, e não medidas juridicamente vinculativas; outras resoluções contêm especificações especificando como o governo local não cooperará com as leis estaduais ou federais sobre armas.[3] O movimento dos santuários da Segunda Emenda tem algumas conexões com o "movimento dos xerifes constitucionais" (xerifes de alguns condados rurais que declararam publicamente que se recusariam a aplicar novas leis sobre armas).[3]
Em maio de 2021, o Condado de Columbia, Oregon, solicitou uma revisão judicial de sua lei do santuário da Segunda Emenda. "Isso permitirá que o tribunal nos diga se o condado pode realmente se recusar a fazer cumprir certas leis estaduais e nos dirá como cumprir a vontade dos eleitores na medida do possível", explicou Sarah Hanson, advogada do condado.[11]
Referências
- ↑ a b Shepardson, Noah (19 de novembro de 2019). «America's Second Amendment Sanctuary Movement Is Alive and Well». Reason. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ Penzenstadler, Nick (20 de maio de 2019). «NRA helps sheriffs fight gun laws in Second Amendment 'sanctuaries'». USA Today. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ a b c d e f g h Jennifer Mascia (14 de janeiro de 2020). «Second Amendment Sanctuaries, Explained». The Trace.
O tipo de santuário mais recente da Segunda Emenda refere-se a uma cidade, município ou condado que adotou uma resolução rejeitando a aplicação de leis estaduais ou federais sobre armas que violam a Segunda Emenda. Os regulamentos direcionados geralmente incluem leis de bandeira vermelha, verificações universais de antecedentes de armas e proibições de armas de assalto.
- ↑ «Commissioners Declare Carroll County a 'Second Amendment Sanctuary'». Westminster, MD Patch. 24 de maio de 2013. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ Rosenberg-Douglas, Katherine (17 de abril de 2019). «Second Amendment 'sanctuary county' movement expands as organizers take aim at new gun laws». Chicago Tribune. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ «Effingham County in Illinois declares itself a sanctuary for gun owners». Chicago Tribune. Associated Press. 17 de abril de 2018. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ Andrea Diaz and Marlena Baldacci. «In rural Illinois, officials are creating 'sanctuary' counties to protect gun owners from new laws». CNN. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ «Illinois county votes to become 'sanctuary county' for gun owners». USA Today. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ «Defiant U.S. sheriffs push gun sanctuaries, imitating liberals on immigration». Reuters. 4 de março de 2019. Consultado em 20 de maio de 2021
- ↑ Ryan W. Miller, Virginia counties are declaring themselves 'sanctuaries' for Second Amendment. Will it affect gun laws?, USA Today (December 11, 2019).
- ↑ Whitehurst, Lindsay; Selsky, Andrew (16 de maio de 2021). «Second Amendment Sanctuaries Face First Court Test in Columbia County». Eugene, Oregon. The Register-Guard. Associated Press. Consultado em 20 de maio de 2021
